Projeto de Lei para compra de vacinas contra a Covid-19 é protocolado na Câmaera

A Prefeitura enviou em regime de urgência à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (10), Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções para compra de vacinas contra a Covid-19, por meio do consórcio público proposto a municípios brasileiros pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Em razão do aumento de casos de Covid-19, em âmbito nacional, a Gestão Municipal entende que somente com a vacinação em massa da população será possível frear a incidência da doença, que pressiona de maneira contundente o sistema público de saúde e impossibilita a plena retomada das atividades econômicas.

Anteriormente a essa iniciativa, a Prefeitura já se dedicava a buscar soluções para combater a doença, juntamente com o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 de Nova Lima. Em dezembro, como prefeito eleito, João Marcelo assinou um protocolo de intenção com o Instituto Butantan para a aquisição de vacinas que seriam repassadas à cidade, caso o governo federal não disponibilizasse as doses.

O Governo Municipal entende a importância das vacinas e a necessidade de disponibilizá-las com agilidade para toda a população. Por isso, a união dos poderes públicos será preponderante para uma resposta mais rápida e eficaz no combate à pandemia da Covid-19.

A INICIATIVA
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) iniciou os entendimentos para o consórcio logo após o Supremo Tribunal Federal ter referendado a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que deu aval aos municípios brasileiros para a aquisição das vacinas. No entendimento da suprema corte, as gestões municipais também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo governo federal, ou  insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

Ainda nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de março deste ano, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros.